Processo 0000654-54.2026.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de 1ª Instância, que julgou improcedente/procedente a demanda quanto a declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e indenização por danos morais pela cobrança indevida por meio de programa "Serasa
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