Processo 0000654-59.2014.5.11.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000654-59.2014.5.11.0003 RECLAMANTE: ANDRE AZEVEDO LIMA RECLAMADO: M L P CANTO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc1121e proferido nos autos. DESPACHO - Considerando o trânsito em julgado, conforme certidão (Id. ac30185); -Considerando  a  v. decisão-TST  (Id.10d0c9a),  por unanimidade, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, conheceu do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 e, no mérito, deu-lhe provimento para eximir o ente público (ÂMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A.) da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta; -Considerando as alterações introduzidas pelo v. Acórdão TRT ( Id. 9205844), o qual reformando a sentença, excluiu  a indenização por dano moral (R$1.000,00);  - Considerando o disposto no art. 878 da CLT após as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, DECIDO: I.  Às partes que informem se têm interesse em dar início à execução, sob pena de início da contagem para prescrição intercorrente, devendo apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, observando as alterações introduzidas pelo v. Acórdão TRT ( Id. 9205844),  sob pena de preclusão, cientificando ainda que caso os cálculos sejam elaborados por meio do sistema Pje Calc, proceda o envio do arquivo PJC da planilha de cálculo ao PJE; II. Após, notificar a reclamada, POR EDITAL,  para, no prazo de 08 dias, manifestar-se quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela autora, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, inclusive quanto aos encargos previdenciários, fiscais e custas, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT; III. Excluir o Litisconsorte, ÂMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A., da presente lide, nos termos do que foi decidido no v. decisão-TST (Id. 10d0c9a), IV. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se o reclamante para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, e v. conclusos para julgamento.        MANAUS/AM, 29 de maio de 2026. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA - AMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A.

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