Processo 0000654-65.2025.5.19.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000654-65.2025.5.19.0063 AUTOR: DOUGLAS FRANCISCO LIMA DE SOUZA RÉU: CLUBE SOCIEDADE ESPORTIVA - CSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cefbbb2 proferido nos autos. DESPACHO  Vistos.  A reclamada deixou de cumprir com as obrigações de fazer que lhe foram impostas, tanto quanto ao recolhimento do FGTS, como no que pertine aos registros na CTPS do reclamante. Ante o requerimento do autor, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER constante da sentença de mérito – “RECOLHER na conta vinculada do autor os depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas salariais deferidas (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário), acrescidos da indenização de 40%.”-“EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. As execuções em face do CSE estão centralizadas no processo – 0000074-40.2022.5.19.0063: DETERMINO: 1- Em relação a CTPS,   deve a secretaria proceder as anotações no documento do trabalhador, da forma já preconizada: “PROCEDER à retificação na CTPS digital do autor para constar a remuneração de R$ 4.000,00”   2-À contadoria para acrescer à conta os valores concernentes ao não cumprimento da obrigação de fazer relativo a verba fundiária, bem como ao montante devido por multa diária estabelecida em sentença: “pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00.” Atente a secretaria para, em relação ao valor devido a titulo  de FGTS, observar o procedimento vigente. Posto que a execução se encontra centralizada, deve ainda a contadoria INCLUIR O montante devido na planilha de centralização Anexe-se ao processo piloto a planilha atualizada.   3- A secretaria deve ainda: Habilitar nos autos do processo piloto o advogado do autor. Registrar  na “capa” do  PJe: “Execução CENTRALIZADA no Processo - 0000074-40.2022.5.19.0063”.   4- Sobrestem-se os autos, até segunda ordem.  Qualquer requerimento de ato executório deve ser protocolado no processo piloto. Dê-ciência as partes. PALMEIRA DOS INDIOS/AL, 13 de maio de 2026. CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FRANCISCO LIMA DE SOUZA

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