Processo 0000654-97.2011.8.10.0114
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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RECURSOS ESPECIAIS Nº 0000654-97.2011.8.10.0114 PRIMEIRO RECORRENTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: AGNALDO COELHO DE ASSIS (OAB/MA 12.120) SEGUNDO RECORRENTE: JÔNATAS PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO GUIMARÃES SILVA (OAB/MA 18.446) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Felipe Pereira da Silva e Jônatas Pereira de Carvalho, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituiç
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