Processo 0000654-98.2024.5.21.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACC 0000654-98.2024.5.21.0013 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO RÉU: RESTAURANTE PRIMEIRO DE MARCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dce5993 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró no Id. a91c9b9, em relação à impossibilidade de apresentação de documentos pela Reclamada, RESTAURANTE PRIMEIRO DE MARCO LTDA, concernentes aos anos de 2019 e 2020. A Reclamada fundamenta sua impossibilidade na alegação de danos aos documentos, apresentando Boletim de Ocorrência. O Sindicato Autor, contudo, alega que o marco inicial dos cálculos remonta a 27/05/2019, em virtude da prescrição quinquenal reconhecida nos autos, e que a ausência dos documentos decorre de fato a ela imputável, requerendo que seja presumido o descumprimento da escala quinzenal prevista no art. 386 da CLT para o período em questão, para fins de liquidação. Acolhe-se a argumentação do Sindicato Autor. A guarda da documentação trabalhista é ônus da Reclamada, e a alegação de danos aos documentos, apresentada tão somente neste momento processual, não pode inviabilizar a liquidação do julgado, mormente considerando que a condenação decorreu da ausência de comprovação pela Reclamada do cumprimento da referida norma. Dessa forma, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, presume-se o descumprimento da escala quinzenal prevista no art. 386 da CLT para o período de 2019 a 2020. Concede-se ao Sindicato Autor o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. MOSSORO/RN, 25 de maio de 2026. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

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