Processo 0000655-18.2022.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33482/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835321 NÚMERO ÚNICO: 0000655-18.2022.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202289000670 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MARIA LEONORA RABELO SOUZA CARVALHO ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE APELADO - MUNICÍPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DE PETIÇÃO. PROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. INÉRCIA CONFIGURADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A RECORRENTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE SUA MANIFESTAÇÃO DEMONSTRANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE, TENDO OCORRIDO MERO EQUÍVOCO FORMAL DE ENDEREÇAMENTO AO SER INSERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO É FICTÍCIA E FRAUDULENTA, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS VENCIMENTOS.O MUNICÍPIO RECORRIDO, POR SUA VEZ, DEFENDE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO POR DESÍDIA DA EXEQUENTE E REITERA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO COM BASE NOS DIÁRIOS DE CLASSE COLACIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE O PROTOCOLO DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS DAQUELES EM QUE FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO CONSTITUI MERO EQUÍVOCO FORMAL SANÁVEL OU SE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO APTO A ENSEJAR A PRECLUSÃO TEMPORAL PELA INÉRCIA DA PARTE. B) SE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA, DE MODO A AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO OCORREU DE FORMA REGULAR, COM ASSINALAÇÃO DE PRAZO ESPECÍFICO, O QUAL TRANSCORREU IN ALBIS SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS CORRETOS. O DIRECIONAMENTO DE PEÇA PROCESSUAL A FEITO DIVERSO DAQUELE EM QUE DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE E AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA MÍNIMA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, O ENTE MUNICIPAL COLACIONOU ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, MATERIALIZADA EM DIÁRIOS DE CLASSE E OFÍCIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEMONSTRANDO DE FORMA SATISFATÓRIA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NOS MOLDES DETERMINADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIANTE DA INÉRCIA DA CREDORA EM APRESENTAR…

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