Processo 0000655-36.2025.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20251/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116716 NÚMERO ÚNICO: 0000655-36.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580000656 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO - JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808/SE ADVOGADO - CEZAR JOSÉ BILLER TEIXEIRA FILHO - OAB: 16591/SE RECORRIDO - LOANO SANTOS DE REZENDE TOTÔ ADVOGADO - LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARGO DE DIGITADOR. COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 551 DO STF. EXIGÊNCIA DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES PARA CARACTERIZAR O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO QUE APRESENTA UMA ÚNICA RENOVAÇÃO CONTRATUAL (BIÊNIO 2023-2024). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXCEÇÃO À REGRA GERAL. PRECEDENTE VINCULANTE QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA (PP. 88/92) EM FACE DA SENTENÇA (PP. 80/83) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RECORRIDO/AUTOR, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3) SOB O FUNDAMENTO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O MUNICÍPIO SUSTENTA A NULIDADE DO VÍNCULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, II, DA CF/88), ALEGANDO QUE TAL IRREGULARIDADE LIMITARIA O DIREITO DO TRABALHADOR APENAS AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS, CONFORME O TEMA 191 DO STF. ARGUMENTA, AINDA, QUE A EXISTÊNCIA DE APENAS DOIS VÍNCULOS ANUAIS NÃO CONFIGURARIA AS SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES EXIGIDAS PELO TEMA 551 DO STF PARA CARACTERIZAR O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 3. O CERNE DA LIDE RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE/REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTES AOS ANOS DE 2023 E 2024, O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA 551 DO STF.4. NO CASO SUB EXAMINE, COLHE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA LABOROU PARA A MUNICIPALIDADE NO CARGO DE DIGITADOR POR MEIO DE DOIS CONTRATOS (PP. 20/21): O PRIMEIRO DE 02/01/2023 A 31/12/2023 E O SEGUNDO DE 02/01/2024 A 01/01/2025. VERIFICA-SE, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DE UMA ÚNICA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, TOTALIZANDO DOIS ANOS DE SERVIÇO.5. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, COM O FITO DE ASSEGURAR AOS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE…

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