Processo 0000655-48.2026.8.04.5700
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA (CRIME DE INJÚRIA) O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de Edward Baltazar Pinho, imputando-lhe a prática dos crimes de ameaça (artigo 147 do Código Penal) e de injúria (artigo 140 do Código Penal). Ocorre que o delito de injúria simples (artigo 140, caput, do Código Penal) é de ação penal privada, dependente de queixa-crime promovida pelo ofendido mediante representação por advogado ou Defensoria Pública, conforme
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