Processo 0000655-75.2026.8.04.5400
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc., Trata-se de ação de restauração de registro civil de nascimento ajuizada por DIVINO JOSÉ DE ASSIS, assistido pela Defensoria Pública, sob o fundamento de que seu assento de nascimento, alegadamente lavrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Brasília/DF, não foi localizado pela serventia competente, inviabilizando a expedição de segunda via da certidão. Compulsando os autos, verifico a necessidade de complementação da instrução inicial, antes da remessa ao Ministério
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