Processo 0000655-76.2024.5.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000655-76.2024.5.19.0001 RECORRENTE: HAPVIDA CALL CENTER E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MADILSON FEITOSA MELQUIADES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53a81d1 proferida nos autos. ROT 0000655-76.2024.5.19.0001 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ANDRE MENESCAL GUEDES (MA19212) GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (CE10587) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente:   Advogado(s):   2. HAPVIDA CALL CENTER E TECNOLOGIA LTDA ANDRE MENESCAL GUEDES (MA19212) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido:   FRANCISCO ANTONIO CARLOS Recorrido:   Advogado(s):   MADILSON FEITOSA MELQUIADES EYDER LINI (RS15600)   RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2026 - Id e91e0b9; recurso apresentado em 25/03/2026 - Id c0f9b88). Representação processual regular (ID. 6070b81, ID. c81396f, ID. 55eaba0). Preparo satisfeito (ID. c9306d9, ID. ab36f44, ID. b41ea9f , ID. 54b63fe , ID. e1b7871, ID. b5fc80a , ID. 574ea47, ID. 4ba89ca, ID. befc693, ID. c18746b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.  (lgrf) MACEIO/AL, 24 de abril de 2026. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA CALL CENTER E TECNOLOGIA LTDA - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - MADILSON FEITOSA MELQUIADES

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