Processo 0000655-82.2025.5.21.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000655-82.2025.5.21.0002 RECORRENTE: HENRIQUE CESAR DOS SANTOS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: HENRIQUE CESAR DOS SANTOS GOMES E OUTROS (2) Acórdão Embargos de Declaração nº 0000655-82.2025.5.21.0002 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Embargante: Consolis Soluções Inteligentes Ltda. Advogado: Rodrigo Falconi Camargos, Janaína Félix Barbosa Wanderley, Rodrigo de Souza Camargos e Jonatan Vitor Sousa e Silva. Embargado: Henrique Cesar dos Santos Gomes Advogado: Sandro Matias Origem: 1ª Turma de Julgamento do TRT21 EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA IMPRÓPRIA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração nos quais a embargante alega contradições e omissões no acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. Em discussão: a verificação da existência, ou não, de contradição ou de omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O desagrado com o entendimento firmado e a pretensão de reforma da decisão devem ser deduzidos com a interposição do recurso adequado. Tendo o acórdão embargado expressamente se manifestado, porém, de forma contrária à tese da embargante, não há que se falar em contradição e omissão. 4. Os embargos declaratórios devem ser utilizados como ferramenta de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, de modo que constatado seu caráter protelatório, como no caso em espécie, aplica-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do autor/embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e desprovidos. ________ Teses de julgamento: 1. O acórdão que fundamenta a decisão de forma clara e coerente não apresenta contradição ou omissão passível de correção por embargos de declaração. 2. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios configura litigância de má-fé, sujeitando a embargante ao pagamento de multa. ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Consolis Soluções Inteligentes Ltda., em face do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (ID 8f71e45), que assim decidiu: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamada para afastar a condenação ao pagamento das férias + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2023/2024, uma vez que o mencionado pagamento foi devidamente comprovado nos autos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para considerar o término contratual como ocorrido por iniciativa da parte reclamada, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à modalidade de dispensa sem justa causa, com as seguintes obrigações: a.1) obrigação de fazer: a reclamada deverá proceder à retificação na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de demissão o dia 07 de outubro de 2024 (com a projeção do aviso prévio de 39 dias),…

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