Processo 0000655-88.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611800013 NÚMERO ÚNICO: 0000655-88.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ALESSANDRA DOS SANTOS ADV. : CRISLAINE BORGES SANTOS - OAB: 9793-SE ADV. : DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326-SE ADV. : EDSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 10327-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO 202611800013 (JC/CC) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 202111801884 EXEQUENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO I – RELATÓRIO O MUNICIPIO DE ARACAJU, QUALIFICADO NOS AUTOS, OFERTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE ALESSANDRA DOS SANTOS, TAMBÉM IDENTIFICADO, ALEGANDO, EM SUMA, O EXCESSO NA EXECUÇÃO, NA JUNTADA DE 02/06/2026 (FLS. 109/113). ADUZ QUE O MONTANTE DEVIDO SERIA DE R$ 12.737,42 (DOZE MIL E SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2026 HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA, UM EXCESSO DE R$ 1.210,11 (UM MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS E ONZE CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2026 NO VALOR AFERIDO PELA PARTE AUTORA (FLS. 73/74). A PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA FOI INTIMADA DA IMPUGNAÇÃO, TENDO SE MANIFESTADO EM 03/06/2026 (FL. 115) CONCORDANDO COM OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA E RENUNCIANDO OS VALORES QUE EXCEDEM O TETO PARA PAGAMENTO VIA RPV. VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICIPIO DE ARACAJU EM FACE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA POR ALESSANDRA DOS SANTOS, ALEGANDO, EM SUMA, QUE OS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE/IMPUGNADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERGASTADA ENCONTRAM-SE EXCESSIVOS. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. O DESLINDE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO CINGE-SE À ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEM MAIORES DELONGAS, CONSIDERANDO QUE O IMPUGNADO/EXEQUENTE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELO IMPUGNANTE/EXECUTADO MUNICIPIO DE ARACAJU EM 02/06/2026 (FLS. 109/113), HÁ DE SE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO, RECONHECENDO O EXCESSO NA EXECUÇÃO NO VALOR EXEQUENDO NO APORTE DE R$ 1.210,11 (UM MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS E ONZE CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2026, SENDO DEVIDO AO IMPUGNADO/EXEQUENTE A QUANTIA DE R$ 12.737,42 (DOZE MIL E SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2026, CONSOANTE PLANILHA APRESENTADA PELO IMPUGNANTE/DEVEDOR EM 02/06/2026 (FLS. 109/113). DESSA FORMA, SEM MAIORES DELONGAS E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO O VALOR APRESENTADO PELO IMPUGNANTE/EXECUTADO NO APORTE DE R$ 12.737,42 (DOZE MIL E SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2026, CONSOANTE PLANILHA OFERTADA PELO DEVEDOR/IMPUGNANTE, COMO DEVIDOS AO IMPUGNADO/EXEQUENTE NOS PRESENTES AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OUTROSSIM, FACE A SUCUMBÊNCIA, CONDENO O IMPUGNADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO NO APORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, RESSALVANDO-SE QUE NO CASO DOS AUTOS O VALOR REMONTA A QUANTIA DE R$ 1.210,11 (UM MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS E ONZE CENTA

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