Processo 0000656-12.2024.5.09.0657

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATOrd 0000656-12.2024.5.09.0657 AUTOR: JOAO TORRES RÉU: QUIMTIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28871ee proferida nos autos.  CONCLUSÃO   Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Em, 20/05/2026. PRISCILA RAQUEL PINHEIRO Técnica Judiciária   DECISÃO 1. Dispensada a manifestação da União (PGF), tendo em vista a inexistência de contribuições previdenciárias. 2. Considero válidos os esclarecimentos prestados pelo Sr. Contador, posto que HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados no #id:e8920a6, porque condizentes com o título executivo. Arbitro os honorários do(a) perito(a) em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerada a complexidade dos cálculos, a cargo da parte executada. 3. LIBERE-SE à parte exequente o depósito recursal Id 7a1112d, vez que incontroverso, Id 9b2224c. Antes, INTIME-SE a parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, conta de sua titularidade, a fim de determinar a expedição do alvará com ordem de transferência, nos termos da RECOMENDAÇÃO CORREGEDORIA REGIONAL nº 2, de 26 de março de 2020, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso requerida a liberação do principal em conta do advogado que figura na  procuração Id d39386e ou escritório respectivo, defere-se, desde já, ante os poderes ali outorgados.  4. Atualize-se a conta e CITE-SE a executada na forma do art. 513, § 2º, I do CPC (Lei 13.105/2015), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), por edital via Diário da Justiça, para que no prazo de 15 dias, promova o pagamento da execução. CIÊNCIA ainda de que, transcorridos 45 dias da citação e sem garantia do Juízo, seu(s) nome(s) será(ão) inscrito(s) no(s) órgão(s) de proteção ao crédito, assim como no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do Art. 883-A da CLT.  5. Quanto à multa do §1º do artigo 523 do CPC é indevida, conforme decisão proferida pelo TST nos autos IRR - 1786-24.2015.5.04.0000 e nos termos da decisão do TRT-9 que revogou a OJ-EX-SE 35 do TRT-PR. 6. Ressalva-se que, em relação à impugnação da sentença de liquidação e embargos à execução, deverá ser observada a garantia do Juízo, nos termos do Art. 884 da CLT. 7. Diante do teor da sentença proferida, de que os honorários de sucumbência devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade (791-A, § 4º, da CLT), extinguindo-se a obrigação após o transcurso de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado e não sendo razoável manter os autos em Secretaria no aguardo do decurso desse prazo, CIÊNCIA ao procurador da executada de que, após o pagamento da execução, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, e, caso alterada a situação da exequente no interstício indicado, poderá o credor ajuizar a competente ação de cumprimento de sentença. COLOMBO/PR, 21 de maio de 2026. REGINALDO MELHADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO TORRES

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