Processo 0000656-15.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29397/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830483 NÚMERO ÚNICO: 0000656-15.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212200116 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400860621 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - CAMILA DA SILVA ROCHA APELADO - CAMILA ACESSÓRIOS E ROUPAS EIRELE ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE RACIONALIZAÇÃO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LEGISLATIVA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE INSTITUTIVA E DE COBRANÇA DO ENTE FEDERADO. EXISTÊNCIA DE NORMATIVA COMPLEMENTAR DO PRÓPRIO ENTE EXEQUENTE (NORMATIVA Nº 43/2024 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO). ANUÊNCIA EXPRESSA AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO DO CNJ. PETIÇÃO GENÉRICA DE CONSULTA DE SISTEMAS INAPTA A OBSTAR A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 3.264,88 (TRÊS MIL DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.355.208/SC) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTA A INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SOB OS ARGUMENTOS DE: (I) USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, VISTO QUE A LEI MUNICIPAL LOCAL CONSIDERA ANTIECONÔMICAS APENAS AS EXECUÇÕES DE VALOR INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); (II) CERCEAMENTO AO DIREITO DE SOMAR EXECUÇÕES FISCAIS CONEXAS; E (III) EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO, APTA A DESCARACTERIZAR A INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE UM ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ JURÍDICA DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E A INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, À LUZ DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, SOPESANDO-SE EVENTUAL OFENSA À AUTONOMIA TRIBUTÁRIA E LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO FIXAR O TEMA 1184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE, DECLAROU LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CF/88) E DA NOTÓRIA DESPROPORÇÃO…

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