Processo 0000656-42.2026.5.20.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU HTE 0000656-42.2026.5.20.0008 REQUERENTES: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d646d84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da petição Id f90e3e7. Quitação pelo objeto da presente reclamação trabalhista e do contrato de trabalho. Cláusula penal de 10% sobre a parcela inadimplida. Custas pela reclamada o valor de R$ 106,09, a serem recolhidas no prazo de vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Contribuições previdenciárias pela demandada sobre parcelas salariais, a serem recolhidas no prazo de vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. O demandante tem o prazo de 10 dias após o vencimento da parcela para informar ao Juízo eventual inadimplemento, sob pena de serem consideradas adimplidas. A demandada fica ciente de que, em não havendo pagamento de quaisquer das parcelas, ocorrerá o vencimento antecipado da(s) remanescente(s), incidência de cláusula penal e desde já fica CITADA para pagamento do valor devido, no prazo de 48 horas após a constituição em mora, sob pena de constrição, a teor do art. 880 da CLT. Registre a Secretaria as parcelas do acordo, com seus vencimentos, custas e previdência e aguarde-se o cumprimento total. Notifiquem-se as partes. ALVARÁ  JUDICIAL - FGTS                               A Doutora ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS, Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2750, que, através do presente alvará, LIBERE ao(à) reclamante LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, PIS , ou ao(à) seu(sua) procurador(a) (Advogado do Reclamante: IZABELA RAMOS DOS SANTOS, OAB: 14925), o saldo existente na conta vinculada do FGTS, com os acréscimos legais, referente ao contrato de trabalho realizado com a empresa PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ: 11.179.264/0001-70. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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