Processo 0000656-49.2023.8.25.0043

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600315461 NÚMERO ÚNICO: 0000656-49.2023.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202374000685 PROCEDÊNCIA........MARUIM RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - LEONARDO DA SILVA BISPO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATÓRIO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE GARRAFA DE VIDRO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. A DEFESA PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO; SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; E, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA EM CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; E (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE GARRAFA DE VIDRO NA AGRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTE, FIRME E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 4. O RELATO DA OFENDIDA APRESENTOU HARMONIA ENTRE A FASE INQUISITORIAL E A INSTRUÇÃO JUDICIAL, DESCREVENDO DE FORMA LINEAR QUE O RÉU ARREMESSOU GARRAFA DE VIDRO CONTRA SUA CABEÇA APÓS DISCUSSÃO EM FESTA PÚBLICA. 5. A VERSÃO DEFENSIVA MOSTROU-SE ISOLADA E INVEROSSÍMIL, POIS A ALEGAÇÃO DE ARREMESSO DE LATA DE CERVEJA É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA LESÃO DESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO, CONSISTENTE EM CORTE PROFUNDO NA REGIÃO CEFÁLICA COM NECESSIDADE DE SUTURA. 6. A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE CONTRA O ACUSADO, ALÉM DE REVELAR-SE DESPROPORCIONAL A REAÇÃO CONSISTENTE NO ARREMESSO DE GARRAFA DE VIDRO CONTRA A VÍTIMA. 7. NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O EXAME DE CORPO DE DELITO PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 12, §3º, DA LEI MARIA DA PENHA. 8. O RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS CONSTITUI PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA AO DESCREVER LESÃO CORTANTE PROFUNDA NA CABEÇA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. 9. A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POSSUI NATUREZA SUBSIDIÁRIA E SOMENTE SE CONFIGURA…

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