Processo 0000656-66.2022.8.12.0004
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0000656-66.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Embargante: Paula Eduarda Gomes Ribeiro Advogado: Raphael Marques Silva Noronha (OAB: 199080/MG) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NA DOSIMETRIA E NA FUNDAMENTAÇÃO DO
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