Processo 0000656-87.2024.5.23.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000656-87.2024.5.23.0021 RECORRENTE: JAYSON GOMES MENDONCA RECORRIDO: ANDALI S.A ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 000656-87.2024.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): ANDALI S.A. ADVOGADO(A)(S): MÁRIO DALCOMUNI NETO RECORRIDO(A)(S): JAYSON GOMES MENDONÇA ADVOGADO(A)(S): ROBSON BENEDITO DANTAS EMERENCIANO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ANDALI S.A TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2026 - Id 5bfcedc; recurso apresentado em 01/03/2026 - Id 9d0589e). Representação processual regular (Id 6549ae2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9347928: R$ 6.066,46; Custas fixadas, id 9347928: R$ 251,63; Depósito recursal recolhido no RR, id 2acd49b: R$ 10.316,85; Custas processuais pagas no RR: ide832ac4.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS   Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação ao art. 457, §2º, da CLT. A Turma Revisora firmou convicção no sentido de que a parcela paga ao obreiro sob a rubrica "prêmio produtividade" não se amolda à roupagem jurídica de "prêmio" na forma prevista no § 2º do art. 457 da CLT, tendo, a partir de tal premissa, reconhecido a natureza salarial da verba em referência. Inconformada, a vindicada busca o reexame do aludido decisum. Alega que “(…) sempre realizou o pagamento de bonificações aos seus funcionários quando determinadas condições são cumpridas, como alcançar um certo valor por tonelada, manter um histórico de ausência de acidentes de trabalho e não receber reclamações de clientes sobre a entrega dos produtos.” (fl. 939). Pontua que o órgão colegiado “(…) ignorou completamente o comando do art. 457, §2°, da CLT, tendo em vista que tal parcela possui natureza indenizatória (…).” (fl. 939). Afirma que, in casu, "(...) deve ser afastada a condenação em integração da parcela prêmio, por violação ao §2º, do art. 457 da CLT e afronta a Constituição em seu art. 5º, II." (fl. 940). Consta do acórdão: “PRÊMIO PRODUTIVIDADE O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de integração do prêmio produtividade na remuneração do autor, por considerar que a verba possuía natureza de prêmio, condicionada a desempenho superior ao ordinariamente esperado, e não de natureza salarial, nos termos do art. 457, §2º, da CLT. Pleiteia o autor a reforma do julgado. Alega que a ré não comprovou os critérios objetivos para a concessão do prêmio, a ciência prévia dos empregados sobre tais critérios ou relatórios de metas. Sustenta que o pagamento reiterado e habitual configura contraprestação salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, e cita jurisprudência do TST e deste TRT. Requer a integração e reflexos. Examino. Sobre o conceito dos prêmios, Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr. 2009, fls.691, 695/696) doutrina: "Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de…

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