Processo 0000656-88.2025.5.07.0024

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000656-88.2025.5.07.0024 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000656-88.2025.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e Recurso Ordinário Adesivo pelo Reclamante contra sentença que reverteu a justa causa, condenou a empresa em danos morais e indeferiu o reconhecimento de doença ocupacional. A reclamada argui preliminar de julgamento extra petita quanto aos danos morais e insiste na justa causa por falsificação de atestados. O reclamante insiste no reconhecimento do nexo causal da doença ocupacional e estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a preliminar de julgamento extra petita da condenação em danos morais; (ii) a validade da justa causa (improbidade por atestado falso); (iii) o reconhecimento de doença ocupacional (nexo causal/concausal); (iv) o percentual dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura julgamento extra petita a condenação em dano moral fundamentada em causa de pedir diversa daquela articulada na petição inicial, violando o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, CPC). 4. A justa causa exige prova robusta, convincente e inequívoca da falta grave. A prova oral confirmou a boa-fé do empregado e a veracidade dos atestados médicos emitidos pela unidade de saúde pública, afastando a imputação de falsidade. 5. Inexistindo nexo causal ou concausal, atestado por perícia técnica robusta e não desconstituída, é inviável o reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade provisória (art. 20, Lei 8.213/91). 6. A sucumbência recíproca justifica a manutenção dos honorários em 15%, observada a condição suspensiva de exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da Reclamada parcialmente provido; Recurso Adesivo do Reclamante não provido. Tese de julgamento: É nula a sentença que decide sobre causa de pedir não aventada pelo autor. A reversão da justa causa impõe prova robusta de dolo ou má-fé do trabalhador, inexistente no caso. Conclusão pericial fundamentada, não desconstituída por prova em contrário, prevalece para fins de nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 482, 'a', 791-A, 818; CPC, arts. 141, 479, 492. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, RORSum: 0010954-69.2022.5.18.0241; TST, Súmula 378. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2026. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FEIJO DE ALBUQUERQUE

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