Processo 0000657-32.2026.8.04.7700
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que existe óbice ao prosseguimento da ação, vez que tal matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, especificamente no Tema 1264. A controvérsia fixada pela Corte Superior busca definir se o reconhecimento da prescrição impede a cobra
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