Processo 0000657-49.2026.5.21.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000657-49.2026.5.21.0024 RECLAMANTE: PAULO JONISSON DA COSTA TEIXEIRA RECLAMADO: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00252e7 proferido nos autos. DESPACHO  Vistos etc. Trata-se de petição da Reclamada, por meio da qual requer seja autorizada a participação telepresencial da empresa, de seu preposto, de seu patrono e de suas testemunhas na audiência. A realização de audiências na modalidade presencial permanece como a regra geral no âmbito do Processo do Trabalho, porquanto prestigia a imediação do magistrado na colheita da prova oral, a celeridade e o controle rigoroso da incomunicabilidade das partes e testemunhas. No caso vertente, a concessão ao reclamante para participar de forma telepresencial justificou-se unicamente em razão de sua atual fixação residencial e laboral no longínquo Estado de Minas Gerais, configurando manifesto impedimento geográfico, além de ser parte hipossuficiente da relação processual.  No que tange à alegada residência das testemunhas da Reclamada em outras unidades da Federação (Alagoas, Sergipe e Ceará), cumpre registrar que o ordenamento processual prevê via própria para tal ato, de modo que a colheita desses depoimentos não deve impor a alteração do regime de comparecimento dos litigantes locais. Fica expressamente consignado que, se for necessária a oitiva de tais testemunhas para a instrução do feito, serão expedidas cartas precatórias inquiritórias para a oitiva de cada uma delas perante os juízos de seus respectivos domicílios, resguardando-se, assim, a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de participação telepresencial formulado pela Reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MACAU/RN, 14 de julho de 2026. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JONISSON DA COSTA TEIXEIRA

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