Processo 0000657-57.2017.8.15.0161
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0000657-57.2017.815.0161 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 1ª Vara Mista da comarca de Cuité EMBARGANTE: João Batista Ribeiro Mendes ADVOGADOS: Aristóteles Santos Pessoa Furtado (OAB/PB nº 6.633) e outros EMBARGADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA C
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