Processo 0000657-76.2022.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202290200296 NÚMERO ÚNICO: 0000657-76.2022.8.25.0008 REQUERENTE : FABIANE SILVA SANTOS PINHEIRO ADV. : NATHÁLIA DE MELO OLIVEIRA - OAB: 124511-MG ADV. : PATRIK RAMOS DE FREITAS - OAB: 240732-MG REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC REQUERIDO : BANCO SANTANDER S.A ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG REQUERIDO : MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO O RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) REFERENTE À TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL (MANDADO Nº 202490205809) DA RÉ MÁXIMO INVESTIMENTOS EIRELI, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, SR. LUIZ CARLOS ALVES DO NASCIMENTO, NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ, E VISANDO GARANTIR O CONTRADITÓRIO E O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA E INTIMATÓRIA COM DESTINO À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ, DEPRECANDO A CITAÇÃO DA REQUERIDA MÁXIMO INVESTIMENTOS EIRELI, NA PESSOA DE SEU SÓCIO/REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE RESPONDA AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. 2. A MISSIVA DEVERÁ CONTER EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 19/01/2023, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES E NA CONTA DA AUTORA. 3. TENDO EM VISTA QUE A AUTORA, FABIANE SILVA SANTOS PINHEIRO, TEVE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO POR ESTE JUÍZO, INTIME-SE A PARTE DEMANDANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO. 4. COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PREPARO, PROCEDA A SECRETARIA COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CARTA, DEVENDO A PARTE AUTORA ACOMPANHAR O SEU TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. 5. DECORRIDO O PRAZO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.