Processo 0000657-78.2026.4.05.8107
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000657-78.2026.4.05.8107 AUTOR: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN SOUZA DE OLIVEIRA - CE23157 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a condenação do(a) réu(ré) à obrigação de entregar quantia correspondente às contribui
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