Processo 0000657-90.2026.8.25.0055

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202688400746 NÚMERO ÚNICO: 0000657-90.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (N.D.J.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (E.B.D.S.) DECISÃO....: SENDO ASSIM, E POR TUDO QUE CONSTA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA DO CASO, JÁ QUE A INTERDITANDA SE ENCONTRA EM ESTADO DE SAÚDE QUE DEMONSTRA SER DELICADO, CONFORME TEOR DOS RELATÓRIOS MÉDICOS, ENTENDO COMO SUFICIENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJAM A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, RAZÃO PELA QUAL EM CONCORDÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA EDILEUZA BATISTA DOS SANTOS, NOMEANDO COMO CURADORA PROVISÓRIA SUA GENITORA, ORA REQUERENTE, NEUZA DE JESUS BATISTA. RESSALTE-SE QUE A CURADORA DEVE GERIR, ZELAR E PRESERVAR SOMENTE OS INTERESSES DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DAQUELA, NÃO PODENDO DISPOR DE SEUS BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO UTILIZAR OS SEUS RENDIMENTOS EM BENEFÍCIO DA MESMA. QUANTO MAIS, DELIBERO: I. DESIGNO O DIA 25/08/2026, ÀS 11H30, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DA INTERDITANDA. CITE-SE E INTIME-SE A INTERDITANDA PARA COMPARECIMENTO. DA DATA DA ENTREVISTA, PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE O MEIRINHO HAVERÁ DE CERTIFICAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DA INTERDITANDA RECEBER A CITAÇÃO OU DE COMPARECER AO ATO. II. ADVIRTA-SE À INTERDITANDA QUE PODERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, E, CASO NÃO O FAÇA, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ESCOADO O PRAZO DE DEFESA DA INTERDITANDA, 4 ª INDICO A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DA INTERDITANDA. III. DISPENSO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DO CASO, POR ENTENDER QUE A AUTORA É PARTE LEGÍTIMA E IDÔNEA PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS, VISTO QUE É A PRÓPRIA GENITORA DA INTERDITANDA E JÁ FIGURA COMO SUA CUIDADORA FÁTICA, PRESTIGIANDO ASSIM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO CASO SURJAM FATOS NOVOS. IV. DETERMINO, CONTUDO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA (PERÍCIA MÉDICA), A SER REALIZADA POR PERITO EXTERNO, DEVENDO O RESPECTIVO LAUDO SER DEPOSITADO EM JUÍZO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RESPONDENDO AOS SEGUINTES QUESITOS: A) É A INTERDITANDA PORTADORA DE DOENÇA FÍSICA OU MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, QUAIS OS IMPEDIMENTOS FÍSICOS/MENTAIS NAS FUNÇÕES E ESTRUTURA DO CORPO? C) EXISTEM ATOS DA VIDA CIVIL APTOS A SEREM EXERCIDOS PELA EXAMINANDA? D) EM CASO POSITIVO, QUAIS AS LIMITAÇÕES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES: D.1) ATIVIDADES MÍNIMAS DE CUIDADO PESSOAL D.2) ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DOMÉSTICA D.3) ATIVIDADES LABORATIVAS D.4) ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E) DE UMA FORMA GERAL, QUANTO À CAPACIDADE FUNCIONAL COMPLEXA, TEM A PACIENTE CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO, COM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA PRÓPRIA PESSOA NOS DIVERSOS ATOS DA VIDA PRIVADA (MORAR SOZINHO, PROVIDENCIAR E ADMINISTRAR MANUTENÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA, PREENCHER CHEQUE ADEQUADAMENTE, VIAJAR DESACOMPANHADO, DIRIGIR AUTOMÓVEL E OUTROS)? F) É INCAPAZ PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO OU ALIENAÇÃO, A SABER, A DE ALTERAR A FORMA E A DISPOSIÇÃO EM QUE LHE FORAM CONFIADOS (...) DESIGNO O DIA 25/08/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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