Processo 0000658-12.2023.8.08.0069
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000658-12.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RENAN GAROFO SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. OFENSAS A SERVIDORAS PÚBLICAS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.
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