Processo 0000658-46.2024.5.17.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000658-46.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: ANTONIO SOUZA FREITAS E OUTROS (3) RECLAMADO: IGREJA PENTECOSTAL UNGIDA EM VILA NOVA DE COLARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e0e777 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, registro a existência de depósito recursal e custas processuais sob IDs.  6fdbcd4 e d1132d4, respectivamente.  Intime-se a ré para proceder ao registro do contrato de emprego na CTPS do reclamante no prazo de 15 dias, contado da respectiva intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis à reclamante, sem prejuízo de outras cominações. No silêncio, a Secretaria da Vara deverá proceder com as devidas anotações. Após, Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, referentes às parcelas ilíquidas, no prazo comum de 10 dias (CLT, art. 879, § 1º-B). Os cálculos devem ser apresentados pelas partes na forma prevista no art. 86 do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR nº 01/2005, utilizando o sistema PJe-Calc e encaminhando a esta Vara, via e-mail institucional (vitv14@trtes.jus.br), a exportação dos dados em conjunto com arquivo PDF dos relatórios. Apresentados os cálculos por uma das partes, a parte contrária será intimada para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º ). Decorridos os prazos acima, à contadoria para manifestação sobre os aspectos contábeis da impugnação. Após, venham-me conclusos para homologação da conta de liquidação. Dispensada a manifestação da União/PGF, nos casos em que a contribuição previdenciária apurada seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme previsto na Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023 (R$ 40.000,00). VITORIA/ES, 24 de abril de 2026. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA PENTECOSTAL UNGIDA EM VILA NOVA DE COLARES

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