Processo 0000658-52.2024.5.12.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000658-52.2024.5.12.0057 RECORRENTE: DELMIR FRANCISCO FIDELES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DELMIR FRANCISCO FIDELES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000658-52.2024.5.12.0057 (ROT) RECORRENTES: DELMIR FRANCISCO FIDELES DE OLIVEIRA, CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. RECORRIDOS: DELMIR FRANCISCO FIDELES DE OLIVEIRA, CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que porventura o impugnar comprovar a inveracidade dos pressupostos fáticos considerados pelo perito e os vícios técnicos na formulação da conclusão. Não havendo nos autos provas hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalece a conclusão deste, por se tratar da prova técnica apta a demonstrar a existência ou inexistência de nexo causal/concausal entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por ele exercidas em prol da empresa.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N° 0000658-52.2024.5.12.0057, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC, sendo recorrentes CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e DELMIR FRANCISCO FIDELES DE OLIVEIRA e recorridos DELMIR FRANCISCO FIDELES DE OLIVEIRA e CANTU OESTE IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA. A empresa pretende a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais, salários do período de estabilidade, honorários sucumbenciais e honorários periciais. O autor, por sua vez, apresenta recurso objetivando a revisão da decisão primeira que limitou a condenação aos valores apontados na peça de ingresso, que deferiu parcialmente seu pedido relativo ao reconhecimento de doença ocupacional e, ainda, pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas pelas partes pugnado, no particular, pela manutenção da sentença e, consequentemente, pelo não provimento do recurso adverso. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA EMPRESA 1. Doença ocupacional A recorrente intenta a reforma do julgado de origem que lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa sustenta a tese de que não restou demonstrada a presença dos elementos autorizadores da responsabilização civil do empregador. Não assiste razão à recorrente. Constou do autos prova pericial confirmando a existência de nexo de concausalidade entre o labor e o agravamento da situação patológica que aflige o obreiro. A prova técnica foi clara ao expor a situação periciada, separando as situações analisadas e apresentando conclusões próprias a cada situação. Quanto à patologia que atinge o cotovelo direito do obreiro, causando-lhe limitações, o perito afirmou: (...) Com base no prontuário do SUS, podemos afirmar que no dia 11/09/2017, cinco anos antes da admissão na Reclamada, o Reclamante sofreu um acidente automobilístico cinco meses antes provocador de luxação do seu cotovelo direito. No momento da consulta queixava-se de dor, apresentava deformidade no cotovelo e diminuição da força muscular do membro afetado. Ante o exposto,…

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