Processo 0000658-56.2025.5.17.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATOrd 0000658-56.2025.5.17.0161 RECLAMANTE: FLAVIELLEN DE OLIVEIRA RINALDI RECLAMADO: TECNO SERVICE ELETRONICA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35c3df1 proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME Advogado do RECLAMADO: ALDO ROBERTO ANTUNES FEA   DESPACHO Houve o registro do trânsito em julgado da ação. Intimam-se as partes para, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela ré, confeccionar seus cálculos de liquidação diretamente no sistema PJe-Calc que poderá ser acessado através do link http://www.trtes.jus.br/principal/atividade-judiciaria/pje, inclusive quanto aos valores devidos à Seguridade Social, em face do que determina o art.114, VIII, da Constituição Federal. Os cálculos deverão ser exportados no formato PJC e encaminhados para o e-mail linv01@trtes.jus.br, bem como apresentados por meio de petição diretamente no processo. No prazo assinalado para apresentação dos cálculos de liquidação, a ré comprovará o cumprimento das seguintes obrigações de fazer, conforme sentença: a) proceder à retificação da CTPS da autora para constar a data de admissão de 07/06/2022; e  b) fornecer as guias TRCT e CD/SD.   Ao se manifestar sobre os cálculos da ré, deverá a autora apontar especificamente os itens e valores de discordância, e/ou carrear as que considerar corretas. Vindo os cálculos, a Contadoria deverá analisá-los e encaminhar os autos, caso necessário, à União (Contribuição Previdenciária), que deverá limitar os cálculos às verbas deferidas em sentença. Depois, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, em 8 dias, sob pena de preclusão e voltem os autos conclusos para homologação. Cientes as partes, nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DEJT.     LINHARES/ES, 16 de junho de 2026. CARLOS MEDEIROS DA FONSECA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECNO SERVICE ELETRONICA E COMERCIO LTDA

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