Processo 0000658-57.2024.8.25.0019
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202474200693 NÚMERO ÚNICO: 0000658-57.2024.8.25.0019 REQUERENTE : JAEDSON CARDOSO DA SILVA ADV. : TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTE - OAB: 87889-PR REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO REQUERIDO : P. H. C NISHIYAMA MARKETING LTDA DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 98, DO CPC: A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO À GRATUIDADE
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