Processo 0000658-59.2025.5.23.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000658-59.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: ALESSANDRA ALVES SOLIS RECLAMADO: GRANLIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef9e66 proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se na conta em execução os honorários do perito Patrick Roberto Depiné no importe de R$ 1.000,00, devidos pela ré no feito n. 0000324-59.2024.5.23.0009, na conta de liquidação destes autos, conforme despacho de id df3d569, bem assim as multas pelo descumprimento das obrigações fazer pela demandada, remetendo-se os autos à Contadoria.   Considerando as informações prestadas pela reclamante, determino à Secretaria da Vara que proceda, com urgência, à expedição de alvará judicial para habilitação da autora no benefício do seguro-desemprego, observados os seguintes dados: Reclamante: ALESSANDRA ALVES SOLIS; PIS: 212.46437.73-7; Data de nascimento: 25/03/1991; Nome da mãe: SANTA ALVES DE ALMEIDA; Empregadora: GRANLIMP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.; Data de admissão: 03/07/2023; Data de desligamento: 17/04/2024; Motivo do desligamento: dispensa sem justa causa, com aviso-prévio integralmente cumprido; Três últimas remunerações: R$ 1.778,23, R$ 1.784,89 e R$ 1.800,46. O presente alvará deverá suprir, para todos os efeitos legais, as guias necessárias à habilitação no benefício, ficando a concessão condicionada à análise e ao preenchimento dos demais requisitos legais pelo órgão competente. Determino, ainda, que a Secretaria da Vara proceda, com urgência, à anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante, conforme os dados acima indicados e nos exatos termos do título executivo, observando-se a documentação juntada sob o ID 190b06f. Caso não seja tecnicamente possível realizar diretamente a anotação na CTPS Digital, deverá a Secretaria expedir certidão ou ofício ao órgão competente, com força de determinação judicial, para a imediata regularização do vínculo no sistema pertinente. Cumpridas as determinações, certifique-se nos autos. CUIABA/MT, 13 de agosto de 2026. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA ALVES SOLIS

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