Processo 0000658-60.2025.8.04.7600
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Recebo os autos no estado em que se encontram, em razão do Ato de Remoção nº 658/2025, com entrada em exercício em 07/01/2026. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de LIGIANE NEGREIROS DOS SANTOS e EWERTON FREIRE DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos artigo 155, §4º, inc. II e IV, do Código Penal Brasileiro. De início, imperioso observar a Recomendação Conjunta n. 01/2024 CGJ/PTJAM que traz orientações a serem seguidas pelos (as
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