Processo 0000659-04.2026.8.19.0063

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se, em síntese, de demanda em que a parte autora busca a desinstalação de ar-condicionado em razão de defeitos, bem como a responsabilidade civil dos réus por danos de ordem material e moral. Preliminarmente, a parte ré arguiu a Inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova pericial contábil por se tratar de revisão de assunto contratual bancário, a demanda não exige a produção da pr

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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