Processo 0000659-17.2023.8.17.2180

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000659-17.2023.8.17.2180 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 243800887, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JUCIMÁRIO DE SOBRAL SILVA, M. C. D. S., W. V. D. S., JOSÉ SILVANO DA SILVA, JOSÉ DEYBSON BATISTA FILHO e JOSÉ LUCAS EDUARDO BEZERRA DE BARROS, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos arts. 250 e 344, ambos do Código Penal. Consta na exordial acusatória, em síntese, que no dia 23 de setembro de 2022, por volta das 02h30min, na Praça Júlio Rodrigues, Centro, na cidade de Altinho/PE, os denunciados, agindo em conluio e seguindo uma estrutura hierárquica de organização criminosa, perpetraram um atentado de natureza intimidatória. A ação consistiu em incendiar e efetuar disparos de arma de fogo contra o estabelecimento comercial "Pet Shop Boya", de propriedade de familiares do Comissário de Polícia Civil Antônio José do Nascimento. Segundo a denúncia, o crime foi uma retaliação direta às investigações conduzidas pelo referido policial contra a organização criminosa, no contexto da "Operação Nocaute". A ordem para o atentado teria partido dos líderes Jucimário e Maria Cristina, sendo a execução coordenada pelos gerentes Weverton e José Silvano, e materialmente executada por José Deybson e José Lucas. O Inquérito Policial (nº 73/2022) foi instruído com Relatórios de Investigação, os quais continham degravações de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, além do Laudo Pericial de Incêndio nº 39.580/2022 (ID 137277526), que atestou a natureza criminosa do incêndio e o uso de arma de fogo. A denúncia foi formalizada em 06/07/2023 (ID 137273087) e recebida por este Juízo em 08/08/2023 (ID 140267989), oportunidade em que se decretou a prisão preventiva dos acusados. Após regulares citações, as defesas apresentaram respostas à acusação, arguindo, em suma, a fragilidade do conjunto probatório e a negativa de autoria. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 04/02/2026 (ID 229693416), procedeu-se à oitiva da vítima e de uma testemunha de acusação, sendo o depoimento da outra dispensado em razão de seu falecimento. Na sequência, os réus foram interrogados, oportunidade em que negaram as acusações. Em alegações finais (ID 229794777), o Ministério Público reiterou os termos da denúncia, requerendo a condenação integral dos acusados, ao argumento de que a autoria e a materialidade restaram sobejamente provadas. As defesas, em memoriais (IDs 231148757, 232137030, 233007546, 234285202), pleitearam a absolvição por insuficiência de provas. Suscitaram a nulidade das interceptações telefônicas por ausência de perícia de voz e por quebra da cadeia de custódia. Subsidiariamente, a defesa de Jucimário pugnou pela desclassificação do crime de incêndio para o de dano qualificado (Art. 163, CP), por suposta ausência de perigo comum. Foram juntados os antecedentes criminais dos acusados. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, tendo sido observadas todas as formalidades legais e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há vícios ou nulidades que…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.