Processo 0000659-57.2025.5.05.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000659-57.2025.5.05.0005 RECORRENTE: ELMA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOMINIO AGUAS BELAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a6283d proferida nos autos. Visto. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE QUANTO À PROVA DOCUMENTAL, JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O Embargante aponta contradição/obscuridade na decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, argumentando que “a decisão apresenta contradição/obscuridade ao não detalhar por que os extratos bancários e demonstrativos de receitas e despesas apresentados foram considerados insuficientes, especialmente diante dos elementos que, à primeira vista, apontam para a alegada hipossuficiência.”  Insiste, por sua vez, que os elementos “demonstram cabalmente a sua situação de dificuldade financeira”, evidenciando uma situação de desequilíbrio financeiro manifesto, “com saldos negativos e expressiva inadimplência condominial.” E prossegue: “especificamente, o demonstrativo de março/2026 registra um saldo negativo de -R$ 2.392,03 [ID 2cc050f, Fls. 266].”  Ao final, pugna pelo provimento dos aclaratórios para que seja sanada a suposta contradição/obscuridade apontada no decisum. De início, esclareço que a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à justiça gratuita, à luz do conjunto probatório dos autos, reproduzo: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.CONDOMÍNIO ÁGUAS BELAS, ora Recorrente, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que “enfrenta, no momento, comprovada limitação financeira, com impacto direto sobre sua capacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção " Na ocasião, a fim de ancorar o seu pleito, dos serviços condominiais essenciais. apresentou extrato bancário e demonstrativos de receitas e despesas relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. Com efeito, o art. 98 do CPC concede o direito à gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento das custas (inciso I) e do depósito recursal (inciso VIII) à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de ". recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios A Súmula nº 481 do STJ, por sua vez, estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ". demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Por se tratar a Recorrente de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade demanda demonstração inequívoca da dificuldade econômica. É o que dispõe a Súmula nº 463, II, do TST. Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido também é a jurisprudência pacificada neste Regional, nos seguintes termos: SÚMULA TRT5 Nº 0058. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja…

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