Processo 0000659-87.2024.8.19.0058

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I - RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de ANA CLÁUDIA BARROSO MARTINS LABRE, pela suposta prática do delito previsto no art. 129. §9º do Código Penal (por duas vezes), na forma da lei n° 11.340/06. De acordo com a denúncia de id. 03: No dia 06 de agosto de 2022, por volta das 14 horas, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 71, nº 23, Bacaxá, em frente ao JP Hotel, Saquarema/RJ, a DENUNCIADA, agindo de forma livre, consciente e voluntária, dolosamente, em um contexto de violência doméstica e familiar, no qual a agressora é mãe da vítima, ofendeu a integridade corporal de GEOVANA MARTINS LABRE, adolescente nascida em 15/08/2009, agredindo-a com golpes de madeira em seu braço esquerdo, nas costas e na parte frontal da cabeça , causando na ofendida a lesão corporal contundente com nexo causal e temporal com o fato ora descrito, atestada no AECD constante dos autos (id. 18 do IP), qual seja, TUMEFAÇÃO TRAUMÁTICA, DA FACE POSTERIOR DO ANTEBRAÇO ESQUERDO, COM ÁREA ESCORIADA. . No dia 07 de agosto de 2022, por volta das 16 horas, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 71, nº 23, Bacaxá, em frente ao JP Hotel, Saquarema/RJ, a DENUNCIADA, agindo de forma livre, consciente e voluntária, dolosamente, em um contexto de violência doméstica e familiar, no qual a agressora é mãe da vítima, ofendeu a integridade corporal de JOÃO GABRIEL MARTINS LABRE, criança nascida em 31/05/2013, com nove anos de idade à data do fato delituoso, agredindo-o com um cabo de vassoura, causando no ofendido as lesões corporais contundentes com nexo causal e temporal com os fatos ora descritos, atestadas no AECD constante dos autos (id. 19 do IP), quais sejam, AO EXAME EQUIMOSE VIOLÁCEAS, NAS SEGUINTES REGIÕES: OMBROS, DORSO DA MÃO ESQUERDA E FACE LATERAL, DA COXA ESQUERDA. . As infrações penais foram cometidas pela DENUNCIADA em face de seus filhos menores, ora vítimas GEOVANA MARTINS LABRE e JOÃO GABRIEL MARTINS LABRE. . A denúncia veio instruída com o Registro de Ocorrência sob o n° 124-01661/2017 (id. 10), no qual consta os termos de declarações (id. 06, 08, 17 e 19) e o Laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 37 e 39). Recebimento da denúncia (id. 75). Resposta à acusação (id. 99). Em 31 de maio de 2025, foi prolatada decisão que manteve o recebimento da denúncia e designou AIJ (id. 118). Termo da Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 25 de março de 2025 (id. 174). Foram inquiridas as vítimas e as testemunhas de acusação Gessy Goms, Thais Oliveira e Olinda de Oliveira e, por fim, o réu exerceu o direito constitucional ao silêncio. No id. 244, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa técnica do acusado apresentou alegações finais no id. 261, o qual pugnou pela absolvição do acusado. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Como não há preliminares a serem enfrentadas e presentes as condições para o regular exercício da ação penal, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se a examinar diretamente o mérito da imputação. Trata-se de ação penal de iniciativa pública oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de ANA CLÁUDIA BARROSO MARTINS LABRE, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. De início, é importante apontar…

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