Processo 0000659-96.2020.8.25.0014

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202064000678 NÚMERO ÚNICO: 0000659-96.2020.8.25.0014 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV. : PEDRO ANDRÉ GUIMARÃES PIRES - OAB: 8082-SE ADV. : LAIS MYLLENA PEREIRA DE REZENDE VITORINO - OAB: 9320-SE ADV. : JESSICA NASCIMENTO LISBOA - OAB: 9272-SE ADV. : KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE - OAB: 48025-BA ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE REQUERIDO : ALAÍDE OLIVEIRA SANTOS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : LUIZ CELSO SEDRINS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : CAROLINE ALENCAR RIBEIRO ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : DOLORES ALENCAR RIBEIRO ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : FLAVIESSIA OLIVEIRA SANTOS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : DIEGO DE SOUZA ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : JOSE DE SOUZA DOS SANTOS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : JOAO DE DEUS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : FLAVIO JUNIOR DOS SANTOS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : MARIA ALVES DOS SANTOS MELO ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : ANTÔNIA RODRIGUES DOS REIS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : CÍCERA MARIA DA SILVA ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : CRISTIANE DE SÁ MELO ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : SILMARA RODRIGUES DA SILVA ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : VALÉRIA PEREIRA GOMES DOS SANTOS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] DESSA FORMA, DEFIRO AS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS PELA COMSOFU E DETERMINO À SECRETARIA DESTE JUÍZO A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES DILIGÊNCIAS COM MÁXIMA URGÊNCIA:INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA-GERAL, PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO À VISITA TÉCNICA AGENDADA PARA O DIA 09/09/2026, ÀS 10H, NO LOCAL DA OCUPAÇÃO (CONJUNTO RESIDENCIAL PORTELINHA, BAIRRO NOVA CANINDÉ);INTIMAÇÃO DOS OCUPANTES / PARTE REQUERIDA, POR MEIO DE SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E, PESSOALMENTE, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO LOCAL DO LITÍGIO, CIENTIFICANDO-OS DA DATA, DO HORÁRIO E DA FINALIDADE DA VISITA TÉCNICA;INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE COM ATUAÇÃO NESTA UNIDADE JURISDICIONAL, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA E ACOMPANHEM O ATO;EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO E À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA DE SERGIPE (SEASIC), CIENTIFICANDO-AS DA VISTORIA PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE SUPORTE CABÍVEIS;COMUNICAÇÃO A SECRETARIA DA COMSOFU/TJSE, INSTRUÍDA COM CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CUMPRIMENTO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO SUPRA.POR FIM, DIIANTE DA JUNTADA DE PP. 951/965, INTIMEM-SE AS PARTES REQUERIDAS, POR MEIO DE SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE.

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