Processo 0000660-20.2011.8.14.0009
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000660-20.2011.8.14.0009 APELANTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., BANCO BMG SA APELADO: GENEZIO DE MELO RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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