Processo 0000660-21.2025.5.23.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000660-21.2025.5.23.0141 RECLAMANTE: EVERTON CLEBER DA SILVA RUIZ RECLAMADO: JOSE ROBERTO ALVARES TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65528ab proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se que a parte executada juntou aos autos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas em 22/12/2025, 22/01/2026, 23/02/2026 e 23/03/2026, realizados, respectivamente, em 02/01/2026, 30/01/2026, 02/03/2026 e 01/04/2026 (#id:de1a601). Intimada para manifestação, a parte exequente não impugnou a autenticidade dos comprovantes apresentados, passando a sustentar, contudo, que os pagamentos ocorreram em atraso e que a 5ª parcela do acordo, vencida em 22/04/2026, somente foi quitada em 25/05/2026, além de afirmar o inadimplemento da 6ª parcela (#id:99126ff). Diante disso, constata-se que o fundamento que ensejou o despacho de id 6dfb533 — consistente na alegação de inadimplemento da parcela vencida em 23/02/2026 — demanda reavaliação à luz dos comprovantes posteriormente apresentados pela executada. Assim, revogo o item 1 do despacho de id 6dfb533, bem como os atos subsequentes de liquidação dele decorrentes, sem prejuízo de nova apuração da cláusula penal contratualmente estipulada. Considerando a controvérsia instaurada acerca da incidência da cláusula penal prevista na ata de acordo de id 5e6a564, especialmente quanto ao alegado atraso superior a 30 (trinta) dias da parcela vencida em 22/04/2026 e ao inadimplemento da parcela subsequente, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte exequente, sem prejuízo da apreciação judicial do conjunto probatório constante dos autos. 1 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 11 de junho de 2026. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVARES TRANSPORTE

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