Processo 0000661-16.2026.5.22.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000661-16.2026.5.22.0006 AUTOR: LUCAS VERAS DE SOUSA RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 171939a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e III, "a", do CPC, julgo os pedidos formulados por LUCAS VERAS DE SOUSA em face de ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA., para: a) homologar o reconhecimento tácito da procedência do pedido de recolhimento do FGTS, declarando satisfeita, no curso do processo, a obrigação relativa aos depósitos fundiários postulados na petição inicial; b) determinar que a reclamada efetue, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, o depósito, na conta vinculada do reclamante, da complementação da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS realizados após o recolhimento da multa rescisória, no valor a ser apurado nos termos da legislação própria, sob pena de multa de R$ 2.000,00, sem prejuízo da execução específica da obrigação; c) condenar a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.072,32, reversível em favor do reclamante; d) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; e) condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de R$ 1.215,19; f) conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; g) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.276,04. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo fixado nesta sentença. Sentença líquida, remanescendo, apenas, a atualização. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10 mil (obrigações de pagar e fazer). Publique-se. Intime-se. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

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