Processo 0000661-37.2025.8.17.3240

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara Única da Comarca de Sanharó Processo nº 0000661-37.2025.8.17.3240 REQUERENTE: C. R. D. S. REQUERIDO(A): A. M. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERIDO/DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sanharó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237912867, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão das medidas protetivas de urgência, requerido por C. R. D. S., em favor de si mesma contra A. M. D. S.. O presentante do Ministério Público manifestou-se tempestivamente. O prazo de revisão da situação de risco transcorreu sem manifestação da vítima. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de medidas protetivas foi deferido nos seguintes termos: Consta dos autos que C. R. D. S. requereu medidas protetivas em face de seu companheiro, A. M. D. S., relatando grave situação de violência doméstica ocorrida no dia 29/09/2025. Segundo o Termo de Declarações (ID 218262249), a vítima acordou na madrugada, após medicar-se para dormir, percebendo que estava sem o sutiã e o vestido, enquanto o requerido tentava manter relações sexuais sem seu consentimento. A vítima relatou histórico de 34 anos de convivência conturbada, incluindo ameaças com facão durante a gravidez, ofensas raciais chamando-a de "urubu", e um episódio anterior de estupro que resultou em hemorragia de 30 dias. As declarações foram corroboradas pela testemunha WESLEY RODRIGUES DA SILVA (ID 218262249), filho das partes, que confirmou o relato da genitora e descreveu o comportamento abusivo e alcoolizado do pai, que costumava quebrar objetos e socar paredes. O laudo médico (ID 218262249) aponta que a requerente possui diagnóstico de fístula vesículo-vaginal (CID10-N820), hipertensão e incontinência urinária, necessitando do uso constante de fraldas. Tecnicamente, a fístula vesículo-vaginal é uma abertura anormal entre a bexiga e a vagina, em linguagem simples, isso causa a perda involuntária de urina, gerando dor abdominal e extrema vulnerabilidade física, o que impede a manutenção de relações sexuais. Outrossim, a análise do Formulário Nacional de Avaliação de Risco FONAR, indicou periculosidade elevada do requerido, considerando o acesso a arma de fogo, uso abusivo de álcool, ameaças de morte caso fosse denunciado e a escalada da violência nos últimos 12 meses. As medidas deferidas incluíram a proibição de contato físico ou virtual com a vítima e familiares, bem como a proibição de frequentar a residência e o local de trabalho desta. Tal decisão fundamentou-se na necessidade de proteger a vida e a integridade da ofendida diante de ameaças explícitas de morte e da gravidade dos abusos sexuais relatados. A Lei Maria da Penha marca um ponto crucial na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica, estabelecendo medidas de assistência e proteção para as mulheres em situação de violência, como a possibilidade de afastamento do agressor do domicílio e a garantia de que os casos sejam julgados por varas judiciais especializadas. A importância da Lei Maria da Penha transcende a sua aplicação prática no combate direto à violência, funcionando também como um forte instrumento de mudança…

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