Processo 0000661-43.2025.4.05.8401
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000661-43.2025.4.05.8401 AUTOR: FRANCISCO MANNASSES TORRES FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMMANOEL ANTAS FILHO - RN4217 ADVOGADO do(a) AUTOR: KAROLL CAVALCANTE PINHEIRO - RN15972 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO MANNASSES TORRES FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva o pagamento da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/21, no valor de R$ 50.000,
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