Processo 0000661-47.2026.5.09.0242

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ ATOrd 0000661-47.2026.5.09.0242 AUTOR: RAFAEL FERNANDO TORRES RÉU: AESA AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4b02c6 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulado por RAFAEL FERNANDO TORRES em face de AESA AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS LTDA. (AESA), em que pleiteia a imediata determinação de baixa em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registrando a data de saída em 14 de maio de 2026, ou, sucessivamente, que a respectiva anotação seja realizada de forma supletiva pela Secretaria deste Juízo, nos termos do artigo 39, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor alega, em sua petição inicial de ID 8a4bcd8, que foi admitido pela Reclamada em 06 de outubro de 2020 para exercer a função de operador de forno em indústria metalúrgica. Informa que suas atividades consistiam na fabricação de molas para caminhão, labor que exigia elevado esforço físico, movimentos repetitivos e manuseio constante de cargas pesadas, frequentemente superiores a 20 quilos, sem o devido auxílio ergonômico ou de outros operadores. Sustenta o trabalhador que, em decorrência das condições de trabalho inadequadas e da ausência de medidas eficazes de segurança e saúde ocupacional por parte da empregadora, desenvolveu graves patologias na coluna cervical e em ambos os ombros. Dentre os diagnósticos médicos apontados, destacam-se a hérnia de disco cervical nos níveis C5-C6 e C6-C7, que ensejou a submissão a procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese cervical em 31 de maio de 2022, além de síndrome do manguito rotador bilateral, gerando duas intervenções cirúrgicas posteriores para reparo de lesão labral e capsulite adesiva (ombro congelado), realizadas em maio de 2023 e outubro de 2024 (documentação médica de ID 7e31ebd). O autor relata que, diante do quadro clínico limitante, seu médico assistente emitiu laudo taxativo contraindicando o levantamento de peso e movimentos repetitivos de flexão da cabeça (ID 7d12f00), solicitando o seu remanejamento funcional. Afirma que apresentou a documentação ao setor de Recursos Humanos da Reclamada e pleiteou a realocação para a vaga de Vigilante ou Portaria, por possuir Carteira Nacional de Vigilante emitida pela Polícia Federal (ID a92e6ad) e curso de formação de vigilante com certificado válido, além de extensão em escolta armada (ID d0a04ab). Aduz que a empresa se recusou a receber seus documentos e contratou um profissional externo para a referida vaga, mantendo-o sujeito a atividades incompatíveis com seu estado de saúde. Diante do alegado descumprimento das obrigações contratuais, da exigência de serviços superiores às suas forças e da exposição a perigo manifesto de mal considerável, o Reclamante encaminhou notificação extrajudicial de rescisão indireta em 14 de maio de 2026 (ID 8f0cda5), recebida pela Reclamada em 20 de maio de 2026, conforme comprovante de rastreamento dos Correios constante do ID 4c0253c. Postula, liminarmente, a anotação da rescisão na CTPS para viabilizar sua inserção no mercado de trabalho em funções compatíveis com suas atuais restrições biomecânicas. Os autos vieram conclusos para análise e deliberação acerca do pedido de tutela de urgência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos Requisitos Legais da Tutela de Urgência A concessão de tutela…

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