Processo 0000662-02.2026.5.23.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000662-02.2026.5.23.0126 RECLAMANTE: ADECIONE ALVES ROSA RECLAMADO: LATICINIOS CAJES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2a727 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. A certidão de triagem inicial identificou irregularidade no que se refere à opção da tramitação no Juízo 100% digital, pois a parte fez a opção no PJE, mas deixou de indicar meios telemáticos de notificação do  reclamado. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar os meios telemáticos de comunicação da parte ré, ou informar motivo para não fazê-lo, sob pena de retirada do feito da tramitação exclusivamente digital, nos termos da Resolução 345/2020. 3. Determino a designação de audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 14/08/2026 09:40 (horário de Brasília), para tentativa de conciliação e apresentação de defesa, sob as penas do artigo 844 da CLT. 4. Intime-se o reclamante por seu advogado. A parte autora deve comparecer portando Carteira de Trabalho, RG, CPF e PIS/PASEP OU NIT(Número de Inscrição do Trabalhador) - ( RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, art. 17). 5. Notifique-se o reclamado. No ato comunicativo deverá conter, além das advertências automaticamente geradas:  Deverá a parte ré manifestar-se se pretende que a modalidade de tramitação seja exclusivamente eletrônica, nos termos do "Juízo 100% Digital” (Resolução 345/2020, CNJ), oportunidade que deverá indicar meios telemáticos de comunicação, no prazo de 05 (cinco) dias. A pessoa jurídica reclamada deverá apresentar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada - (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, art. 17). Caso haja exceção de incompetência territorial, a parte deverá observar as disposições do art. 800 e seguintes da CLT.  Conste-se ainda na notificação inicial a recomendação à parte ré para que, querendo, apresente a contestação ou a reconvenção e documentos que as acompanham com 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, §1º, da Resolução 185/2017 do CSJT); todavia, esclareça-se que essas peças poderão ser apresentadas até a realização da proposta conciliatória infrutífera (art. 22, caput, da Resolução 185/2017 do CSJT). 6. A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta Zoom, plataforma instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho.  7. Cabe aos participantes da audiência a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) o advogado deve instruir a parte quanto ao uso do aplicativo Zoom .  8. Conforme Resolução 465 do CNJ,  SÃO REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: a)  Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG, XIAOMI, ETC). b) Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado,…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.