Processo 0000662-09.2026.5.08.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000662-09.2026.5.08.0000 REQUERENTE: ELIAS DA SILVA NUNES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA E OUTROS (1) Ofício Requisitório nº 183/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 25 de junho de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) José Dilson Melo de Souza Júnior Diretor(a) do(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Diretor(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000662-09.2026.5.08.0000 (RP 04081/2026), cujo processo de origem é o de número 0000028-17.2025.5.08.0107. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 21/01/2025 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 20/10/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 02/02/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 09/02/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - 04.945.341/0001-90 Ente Devedor: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - 04.945.341/0001-90 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: ELIAS DA SILVA NUNES CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 03/09/1960 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Idoso Nome e número do Banco: (01) Banco do Brasil  Nº da Agência: 1686-1 Nº da Conta: CC: 117.567-X Titular da Conta:  SCRITÓRIO JARBAS VASCONCELOS ADV. E CONS CPF/CNPJ do titular da conta:  02.422.737/0001-28 Nome do Procurador: MEIRE COSTA VASCONCELOS OAB: PA0008466 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 66.136,33 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 3.942,89 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 17.118,96 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 87.198,18 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 87.198,18   Atenciosamente, BELEM/PA, 13 de julho de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - E.D.S.N.

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