Processo 0000662-10.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000662-10.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA LOBATO RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a83107 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. DO RECEBIMENTO DA INSTÂNCIA SUPERIOR E IMPULSO À EXECUÇÃO 1. A certidão de #id:a740a45 resume o recebimento dos autos da instância superior, com o trânsito em julgado, sendo que, conforme acórdão de ID. 7154d9, foi dado parcial provimento ao recurso da reclamada apenas para determinar que a execução da sentença se sujeite ao regime de precatórios/RPV, em conformidade com a ADPF 1086/PA do STF. 2. Assim e tendo em vista o disposto no Art. 878 da CLT, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, as medidas cabíveis para impulsionar a execução. 3. In albis, voltem os autos conclusos. 4. Se requerida a execução, expeça-se citação à executada, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, embargar ou impugnar a execução. SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER 5. A sentença de mérito determinou que a reclamada promovesse a integração do anuênio à remuneração do reclamante. 6. Assim, as partes ficam intimadas para informarem, no prazo de 5 dias úteis, se a obrigação foi cumprida. 7. Expirado o prazo, voltem os autos conclusos. 8. A sentença também determinou que a reclamada recolhesse e comprovasse os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador a partir de 05 de maio de 2025 (data da alta do INSS) até o efetivo retorno ao trabalho, ocorrido em 01/08/2025, observando na base de cálculos a integração do anuênio, sob pena de multa e de indenização, no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado. 9. Aguarde-se o término prazo e voltem os autos conclusos. PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 10. Com a publicação desse despacho no DJEN, vinculada aos advogados, as partes ficam cientes e intimadas. BELEM/PA, 22 de abril de 2026. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.