Processo 0000662-15.2023.5.10.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000662-15.2023.5.10.0111 RECLAMANTE: CHARLISTON SILVA MENDES FERREIRA RECLAMADO: FPS ASSISTENCIA DE ENFERMAGEM A PACIENTE NO DOMICILIO - SCP DE SERVICOS, SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR - SCP DE SERVICOS, FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS, BF ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - ME, FERNANDA P. DOS SANTOS, FPS ASSISTENCIA DE ENFERMAGEM A PACIENTE NO DOMICILIO LTDA, LIFE CARE SAUDE EIRELI - ME, SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5c93e proferida nos autos. RECLAMANTE: CHARLISTON SILVA MENDES FERREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. RECLAMADO(S): FPS ASSISTENCIA DE ENFERMAGEM A PACIENTE NO DOMICILIO - SCP DE SERVICOS, CNPJ: 32.222.682/0001-73; SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR - SCP DE SERVICOS, CNPJ: 31.722.900/0001-76; FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; BF ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - ME, CNPJ: 23.376.712/0001-05; FERNANDA P. DOS SANTOS, CNPJ: 41.165.548/0001-79; FPS ASSISTENCIA DE ENFERMAGEM A PACIENTE NO DOMICILIO LTDA, CNPJ: 31.893.693/0001-12; LIFE CARE SAUDE EIRELI - ME, CNPJ: 23.526.725/0001-13; SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, CNPJ: 29.379.257/0001-88 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) KATIA RODRIGUES CARNEIRO, em 11 de maio de 2026. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes na petição conjunta de Id 53fb49a para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ficando estipulada MULTA de 50% em caso de inadimplência ou mora, incidente sobre a primeira parcela inadimplida ou paga em atraso, conforme os temos pactuados na petição conciliatória, com antecipação das parcelas vincendas e instauração imediata da execução, a critério deste Juízo. A parte reclamada pagará o valor de R$ 77.835,39 ao reclamante da seguinte maneira: liberação do valor de R$ 53.835,39 referente ao montante bloqueado via SISBAJUD;R$ 7.000,00 pago após a assinatura do acordo; R$ 17.000,00, em 4 parcelas no importe de R$ 4.250,00 cada. Os pagamentos serão depositados até o dia 25 de cada mês, sendo o PRIMEIRO até o dia 25/05/2026 e a ÚLTIMO até o dia 25/08/2026 (ou primeiro dia útil subsequente, em caso de feriado bancário ou final de semana). Os valores serão pagos via PIX (chave XXX.XXX.XXX-XX, banco Nubank, titular Eliana Oliveira Morais, CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX). Devendo ser informado no campo "MENSAGEM/INFORMAÇÃO/DESCRIÇÃO" o número do processo, o nome da parte reclamante e a parcela paga. O silêncio da parte reclamante, no prazo de 05 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, valerá como quitação. Solicite-se à Caixa Econômica Federal  (Ag. 0655) que, utilizando o(s) saldo(s) existente(s) na(s) conta(s) judicial(is) de número(s) 0655.XXX.XXX.XXX-XX-0, 0655.XXX.XXX.XXX-XX-9, 0655.XXX.XXX.XXX-XX-7, 0655.XXX.XXX.XXX-XX-5 e 0655.XXX.XXX.XXX-XX-5, CUMPRA as seguintes determinações:   Transferir (crédito da parte reclamante) o SALDO REMANESCENTE (zerando e encerrando a(s) conta(s) judicial(is)), para: Banco: Nubank,   Agência: 0001,  Conta Corrente: 17486786-6, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Titular: Patrona do reclamante Eliana Oliveira Morais   Registro que não é necessário o comparecimento de nenhuma parte/advogado(a) para a instituição financeira cumprir a presente decisão com força de ofício/alvará.  Tendo em vista o trânsito em julgado da demanda, os débitos tributários e fiscais,…

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