Processo 0000662-70.2025.8.25.0048

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33822/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338841 NÚMERO ÚNICO: 0000662-70.2025.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202577000397 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PERÍCIA REALIZADA POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL VINCULADO À AÇÃO PENAL, INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO LAUDO POR NÃO TER SIDO ELABORADO POR PERITO OFICIAL NEM POR DOIS PERITOS NOMEADOS, E, NO MÉRITO, PEDIU O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O ACÓRDÃO CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULO O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR UM ÚNICO PERITO EXTERNO, NOMEADO PELO JUÍZO EM SISTEMA DE CREDENCIAMENTO OFICIAL DO TRIBUNAL, DIANTE DA REGRA DO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO TÉCNICO-PROBATÓRIO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE, EM SUBSTITUIÇÃO À CONCLUSÃO PERICIAL DE SEMI-IMPUTABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL POR UM ÚNICO PERITO, AINDA QUE NÃO OFICIAL, NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA, POIS A JURISPRUDÊNCIA TRATA A SITUAÇÃO COMO MERA IRREGULARIDADE QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.4. O PERITO ATUA COMO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO NO ÂMBITO DE SISTEMA DE CREDENCIAMENTO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM HABILITAÇÃO TÉCNICA DE MÉDICO PSIQUIATRA PARA AVALIAR A IMPUTABILIDADE PENAL DO EXAMINADO.5. O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PREVISTO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDE A INVALIDAÇÃO DO ATO PERICIAL FUNDADA EM FORMALISMO ABSTRATO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA.6. O LAUDO PERICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, EXAMINA O HISTÓRICO CLÍNICO DO APELANTE, CONSIDERA A DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL E REALIZA AVALIAÇÃO DIRETA DO ESTADO MENTAL DO PERICIANDO.7. A INTERDIÇÃO CIVIL ANTERIOR E O DIAGNÓSTICO PRETÉRITO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, INIMPUTABILIDADE PENAL, POIS A AFERIÇÃO PENAL EXIGE ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DA ILICITUDE E DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DO FATO.8. O PERITO ESCLARECE QUE O QUADRO CLÍNICO DO APELANTE É COMPATÍVEL COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR  CID-10 F31 , EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO EPISÓDICA DOS SINTOMAS, DA REMISSÃO ENTRE CRISES E DA AUSÊNCIA DE SINTOMAS PSICÓTICOS CRÔNICOS TÍPICOS DE ESQUIZOFRENIA.9. A PROVA…

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