Processo 0000663-19.2025.5.18.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AIRO 0000663-19.2025.5.18.0301 AGRAVANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE BISPO DA MOTA PROCESSO TRT - AIRO-0000663-19.2025.5.18.0301 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO(S) : MAX ROBERT MELO AGRAVADO(S) : ALINE BISPO DA MOTA ADVOGADO(S) : NÍLVIA APARECIDA CRUVINEL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : MARCELLA DIAS ARAÚJO FREITAS     EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS ENTRE OS JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO DO AGRAVO. Em que pese a agravante não tenha efetuado o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, não há deserção, porquanto o objeto do agravo consiste justamente na alegação de que a recorrente faria jus aos benefícios da justiça gratuita, de sorte que a matéria de mérito do agravo de instrumento se confunde com o juízo de prelibação, não havendo como se pronunciar sobre um tema sem adentrar ao outro. ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Não comprovada suficientemente a precariedade econômica alegada e não tendo a recorrente providenciado o preparo do recurso, inviável o seu conhecimento, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.     RELATÓRIO     A MM. Juíza MARCELLA DIAS ARAÚJO FREITAS, da Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás-GO, pela r. sentença de id 53628bf, no tocante aos pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ALINE BISPO DA MOTA em face de ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM e MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, julgou-os parcialmente procedentes em relação a 1ª reclamada e improcedentes no que tange ao 2º demandado.   A 1ª ré interpôs recurso ordinário de id 48b806c, e a reclamante apresentou as respectivas contrarrazões de id 66503ac, tendo sido denegado seguimento ao apelo na decisão de id 6230c8f em razão de o Juízo a quo ter indeferido o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à recorrente e pelo fato de esta não ter realizado o preparo concernente às custas.   Inconformada, a 1ª reclamada interpõe agravo de instrumento de id 16591a6, objetivando o destrancamento do recurso ordinário.   A autora apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento de id 5c43ffb e de id bd86e2a.   No despacho de id cf5cc53, este Juízo ad quem indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à 1ª reclamada, tendo, porém, concedido-lhe prazo de 5 (cinco) dias para realizar e comprovar o pertinente preparo recursal, com observância do § 9º do art. 899 da CLT por ter a recorrente demonstrado ser uma entidade sem fins lucrativos, o que não foi levado a efeito por aquela demandada.   Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal.   É o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE     Em que pese a agravante ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM não tenha efetuado o recolhimento do preparo, não há deserção, porquanto o objeto do…

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