Processo 0000663-60.2025.8.17.3190
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL N. 0000663-60.2025.8.17.3190 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO APELADO: JOSÉ ORLANDO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA(05) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOS
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